LEXUS MPSP · Notificação de Arquivamento (Art. 28 CPP)
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Certidão de Oficial de Promotoria 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL CERTIDÃO DE OFICIAL DE PROMOTORIA Autos: 1547506-05.2024.8.26.0050 Juiz das Garantias - 1ª RAJ – Capital Certifico e dou fé que procedi com a notificação... Para Constar eu Alex Santana Mendes (Assinatura Eletrônica), Oficial de Promotoria I, de matrícula 12078, realizei a digitação e a emissão desta certidão. Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Térreo – Barra Funda – São Paulo/SP – CEP: 01133-020 Telefones: (11) 3429-6302 / (11) 3429-6363 – E-mail: 4pjcrimcentcap@mpsp.mp.br

Ministério Público do Estado de São Paulo

4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda – São Paulo/SP – Telefones: (11) 3429-6302 / 6363

CARTA DE NOTIFICAÇÃO OFICIAL — ARTIGO 28 DO C.P.P.
Destinatário(a): NOME DA PARTE
Endereço: ENDEREÇO COMPLETO
Processo / Inquérito Policial nº: 0000000-00.0000.8.26.0000
Vara / Juízo: Juiz das Garantias - 1ª RAJ – Capital

Pela presente, fica Vossa Senhoria FORMALMENTE NOTIFICADO(A) de que o Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça que subscreve os autos em epígrafe, promoveu o ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL instaurado para apurar os fatos noticiados.

⚠️ PRAZO RECURSAL DE 30 (TRINTA) DIAS:
Nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal e do Aviso PGJ/CAO-CRIM nº 707/2023, caso discorde do arquivamento, Vossa Senhoria poderá submeter a matéria à revisão da instância ministerial revisora competente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta comunicação.

Resumo dos fatos e justificativa do arquivamento.

São Paulo, 24 de setembro de 2026.

Promotor de Justiça
Promotor(a) de Justiça Subscritor(a)

Correios · Sistema de Mensagens Telemáticas (SMT)

Layout Oficial de Importação em Lote de Destinatários para Carta com AR Digital / Notificação Postal

✅ Arquivo compatível com o portal SMT dos Correios (Menu: "Importar Destinatários")
O arquivo é gerado no formato CSV delimitado por ponto e vírgula (;) com codificação UTF-8, pronto para importação direta no sistema postal eletrônico dos Correios para emissão de cartas registradas com aviso de recebimento.

Dados do Registro SMT (Prévia Tabular)

Tratamento Destinatário CEP Tipo Logradouro Nº Bairro Cidade / UF

Conteúdo do Arquivo CSV (SMT Correios)

Texto Formatado para o Corpo da Mensagem SMT (e-Carta)

*MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO* *4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital* Olá, *[NOME DA VÍTIMA]*! Aqui é da *4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Paulo* (Oficial de Promotoria Alex Santana Mendes). Entramos em contato a respeito do *Inquérito Policial nº [PROCESSO]*, referente aos fatos noticiados perante o Juízo das Garantias. Informamos que o Ministério Público promoveu o *ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL*. Conforme o artigo 28 do Código de Processo Penal, caso discorde do arquivamento, você dispõe do *prazo legal de 30 (trinta) dias* para eventual recurso perante a Procuradoria-Geral de Justiça. Em caso de dúvidas, nosso atendimento oficial: 📍 Fórum Criminal da Barra Funda (Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313) 📞 Telefones: (11) 3429-6302 / (11) 3429-6363 📧 E-mail: 4pjcrimcentcap@mpsp.mp.br
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